Novo Direito de Devolução para as Compras Online na União Europeia

Right of Withdrawal for all EU Member States.

No dia 13 de Junho de 2014 a nova Directiva dos Direitos do Consumidor da UE foi aplicada para todos os estados membros da UE. A nova lei ajuda a tornar a venda à distância (online) mais fácil na UE. A mudança mais importante na sua Loja Virtual é o novo direito de os consumidores cancelarem um pedido, que entrou em vigor sem um período de transição. Continue lendo para saber mais sobre estas mudanças e descubra a maneira mais fácil de as implementar na sua Loja Virtual.

 

O direito de os consumidores cancelarem um pedido (Direito de Desistência) foi implementado para unificar padrões legais para todos os estados membros da UE. A venda à distância em Lojas Virtuais está a tornar-se mais fácil. O direito até agora existente para devolver o produto entregue não é mais aplicável, por causa do novo direito de cancelar um pedido. Os clientes estão autorizados a utilizar este direito no prazo de 14 dias, uma vez que eles recebam o produto, dentro de todos os estados membros da UE.

Obrigações do cliente

Os clientes não estão mais autorizados a devolver os produtos sem aviso prévio. Eles têm que informar o vendedor que eles vão usar o direito de devolução.

Obrigações do vendedor

Os vendedores têm de informar os seus clientes sobre o novo direito de devolução, antes destes concluirem a compra. A informação deve estar disponível a qualquer momento, mesmo após a conclusão da compra.

A mudança mais simples

Adicione uma nova página no menu na sua Loja Online com o termo ”Direito de Cancelamento” ou ”Direito de Devolução”.

Exemplo de um menu com o botão ”Direito de Devolução” numa Loja Virtual criada com a Webnode

Pode informar os seus clientes nesta página sobre o direito de cancelar um pedido com todos os detalhes necessários. Não é exigido por lei adicionar um formulário preparado para os seus clientes na loja. No entanto, se quiser fazê-lo, recomendamos que você insira um formulário de “Direito de Devolução” diretamente na página.

 Exemplo de um formulário criado numa Loja Virtual da Webnode

Exemplo de um formulário criado numa Loja Virtual da Webnode

Neste artigo encontrará um resumo das informações mais importantes sobre o direito de devolução do consumidor. Não se esqueça também de consultar cuidadosamente as Diretivas Europeias 2011/83/EU.

Se tem alguma dúvida ou questão sobre como isto afetará o seu negócio, recomendo-lhe que contate o seu assistente legal para que sejam aplicadas as mudanças necessárias na sua Loja Virtual.